| Projeto: |
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PL 643 22/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-643/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0643-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.262 de 24/01/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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ALTERA OS ARTS. 23 E 30, ALÍNEA "J", AMBOS DA LEI Nº 13.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ABANDONO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS) |
| Assunto: |
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ABANDONO / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / CAO / GATO / LEI 13.131/2001 / LEI 13.531/2003 / LOGRADOURO PUBLICO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0643-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 22/11/2006 | Encaminhado em 28/12/2006 | | SGP23 | Recebido em 28/12/2006 | Encaminhado em 08/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 14 em 18/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 14 em 20/12/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 70/2007 de 04/01/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/01/2007. Motivo: PROMULGADO |